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Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 129/2012, do Munícipio de Videira (SC).
A
É permitida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.
B
A contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá dez dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.
C
A Administração Municipal poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizadas e definidas por lei específica.
D
À servidora gestante, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de cento e sessenta dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social.
E
Fica vedada a realização de estágio obrigatório por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e comissionado, independente da compatibilidade de horário com suas atividades funcionais.
Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores serão executados sob a direção e orientação do Presidente da Mesa Diretora, sendo que a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal de Vereadores compete à(o):
A
Prefeito Municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
B
Mesa Diretora, em conformidade com a decisão do executivo municipal.
C
Prefeito Municipal, em conformidade com a decisão do Presidente da Câmara de Vereadores.
D
Mesa Diretora, em conformidade com a legislação em vigor.
E
Secretário municipal de Administração e Finanças, em conformidade com a legislação em vigor.
Respeitando a autonomia dos municípios caberá ao Prefeito a escolha de seu quadro de gestores.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do município, os Secretários Municipais serão escolhidos de acordo com alguns critérios definidos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
É permitida a ocupação de cargo de confiança sem concurso, no Executivo ou Legislativo, inclusive nas fundações, autarquias e empresas públicas municipais, por cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, salvo agentes políticos.
B
Não é necessário ser residente no Município de Videira, e tão pouco ser brasileiro.
C
Ser brasileiro, maior de 18 anos, desde que com nível superior, residente no município de Videira, e no exercício dos direitos políticos.
D
Ser brasileiro, maior de 18 anos, residente no Município de Videira, e no exercício dos direitos políticos.
E
Ser maior de 21 anos, desde que com nível superior, residente no município de Videira, e no exercício dos direitos políticos, sem necessidade de nacionalidade brasileira.
A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.
Tais conselhos serão compostos por representantes:
A
comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
B
do executivo e legislativo, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
C
do executivo, legislativo e judiciário, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por decreto do executivo.
D
comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resoluções da câmara de vereadores local.
E
do judiciário apenas, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete à Câmara Municipal de Vereadores (SC), privativamente, as seguintes atribuições:
1. Delimitar o perímetro urbano.
2. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
3. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
4. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 252, de 2020, que dispõe sobre as normas relativas ao Código de Posturas do Município de Videira.
1. A instalação de toldos à frente de lojas será permitida desde que não excedam a largura das calçadas e fiquem sujeitos ao balanço máximo de um metro.
2. É proibido nas ruas do Município conduzir carros de boi sem guieiros, bem como conduzir ou manter parados sobre as vias e calçadas os veículos de tração animal.
3. É atribuição exclusiva da Municipalidade podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
4. Nas calçadas públicas, é expressamente proibido estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com Código de Edificações do Município de Videira, para todos os edifícios com três ou mais pavimentos, qualquer que seja o afastamento, devem ser colocados tapumes em toda a testada do lote, sempre que se executarem obras de construção, reforma ou ampliação.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima que os tapumes devem possuir de acordo com o código.
A
280 cm
B
290 cm
C
300 cm
D
310 cm
E
320 cm
De acordo com Lei Complementar nº 277/22, para a aprovação de um loteamento é necessária a execução de obras de infraestrutura básica e benfeitorias após a aprovação do respectivo projeto.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para execução das obras do loteamento, desconsiderando a condição de prorrogação.
A
12 meses
B
18 meses
C
24 meses
D
36 meses
E
48 meses
De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de:
A
180 dias.
B
240 dias.
C
1 ano.
D
2 anos.
E
3 anos.
A prefeitura do município de Videira deve fiscalizar as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com disposições presentes no Código de Edificações do município.
Considerando uma obra que tenha sido paralisada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para que ocorra o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
Desconsidere as possíveis alterações do prazo devido ao deferimento de solicitações junto à prefeitura.
A
90 dias
B
120 dias
C
150 dias
D
180 dias
E
210 dias
A Lei Complementar nº 278/22 do Município de Videira aborda determinados parâmetros urbanísticos, como a taxa de ocupação máxima. Considere que uma construção com 2 pavimentos e um subsolo apresenta uma projeção horizontal máxima de construção permitida de 300 m².
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a área do lote sobre o qual ascende a construção, sendo que a taxa de ocupação máxima é de 50%
A
450 m²
B
600 m²
C
900 m²
D
1200 m²
E
1500 m²
Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.
Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:
1. A idade mínima de dezesseis anos.
2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.
3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.
4. O gozo dos direitos políticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 277, de 2022, que dispõe sobre normas relativas ao Parcelamento do Solo do Município de Videira, Estado de Santa Catarina, nos casos de aprovação de loteamento, condomínio, desmembramento e remembramento, compete à Municipalidade encaminhar os projetos à anuência prévia do Estado quando:
1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:
A
Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano de cada legislatura.
B
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
C
Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro de cada exercício financeiro.
D
Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano de cada legislatura.
E
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de agosto de cada exercício financeiro.
Nos termos da Lei Complementar nº 278, de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento e o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Videira, constitui objetivo estabelecido para a Zona Predominante Residencial 2 - ZPR2:
A
garantir o uso residencial de baixa densidade.
B
preservar a paisagem derivada das características topográficas da cidade.
C
manter a qualidade hídrica na bacia de contribuição do manancial de abastecimento público.
D
incentivar o uso residencial multifamiliar, de comércio e serviços e, principalmente, edificações mistas e a fachada ativa.
E
garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade do desenho urbano nas novas ocupações.
Em relação ao parcelamento do solo urbano, faz-se necessário o conhecimento de termos e definições.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Desdobro: a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
( ) Faixa sanitária: área não edificável cujo uso está vinculado à servidão administrativa, para elementos de sistema de saneamento básico ou demais equipamentos de serviços públicos.
( ) Fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico ou edilício, expresso na forma decimal, ordinária ou percentual.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • F • V
C
F • V • V
D
F • V • F
E
F • F • V
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 130, de 2012, que institui o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais devidos aos servidores.
A
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.
B
Nas situações de férias coletivas, o adicional de férias será pago ao servidor sempre no mês de dezembro.
C
O adicional de insalubridade será de 10%, 20% e 50% do valor do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, nos termos da avaliação pericial técnica.
D
Os adicionais deverão ser especificados individualmente na folha de pagamento dos servidores, sendo todos considerados como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para efeito nenhum.
E
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 50%.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.
A
Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
B
O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.
C
O Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
D
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.
E
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, as leis complementares são aquelas que exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo competentes para as seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município
2. Plano Diretor do Município
3. Diretrizes Orçamentárias
4. Concessão de Serviço Público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com base na Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou de provento, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal.
Nada obstante, exclui-se do limite de remuneração ou provento a importância percebida a título de:
1. férias.
2. diárias.
3. gratificação natalina.
4. 31 constitucional de férias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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