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A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta...
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Q2959508
Teclas de Atalhos
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A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.
Tais conselhos serão compostos por representantes:
A
comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
B
do executivo e legislativo, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
C
do executivo, legislativo e judiciário, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por decreto do executivo.
D
comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resoluções da câmara de vereadores local.
E
do judiciário apenas, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resolução do Conselho Nacional de Justiça.