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Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos...
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Q2740083
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.
Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:
1. A idade mínima de dezesseis anos.
2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.
3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.
4. O gozo dos direitos políticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.