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Questões de Concurso sobre Município de Videira - Legislação Aplicada
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Com base no Decreto n° 4.118, de 31 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a alíquota do imposto será:
A
2%, para serviços de demolição.
B
2%, para serviços de Medicina e biomedicina.
C
3%, para serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
D
5%, para serviços de processamento de dados e congêneres.
E
5%, para serviços farmacêuticos.
De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:
A
a posse.
B
a nomeação.
C
a exoneração.
D
o efetivo exercício.
E
a aprovação em concurso público.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Videira, o servidor será aposentado compulsoriamente, aos:
A
60 anos de idade.
B
62 anos de idade.
C
65 anos de idade.
D
68 anos de idade.
E
70 anos de idade.
De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.
Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?
A
120 dias
B
140 dias
C
160 dias
D
180 dias
E
200 dias
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto n° 6.733, de 2 de setembro de 1999, que regulamenta o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
A
Não está compreendida na incidência do imposto a aquisição por usucapião.
B
A alíquota do imposto é 2% sobre valores efetivamente financiados.
C
São contribuintes do imposto, nas transmissões inter vivos, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
D
O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos relativos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive de suas autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
E
Não serão considerados bens imóveis para efeito do imposto o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Videira, a despesa com pessoal do Município não
poderá exceder a:
A
50% da receito bruta.
B
40% da receita corrente líquida.
C
54% da receita corrente líquida.
D
60% da receita corrente líquida.
E
39% da recorrente geral.
Conforme a Lei Complementar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, que exigem, para seu provimento, concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade são os cargos:
A
Públicos de estágio.
B
De trabalhos voluntários.
C
Públicos de caráter efetivo.
D
Públicos com contrato pela CLT.
E
Públicos de caráter comissionado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
1. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
2. Fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que indica a idade média mínima para a investidura em cargo público de caráter efetivo, nos termos da Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira.
A
16 anos
B
18 anos
C
20 anos
D
21 anos
E
25 anos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:
A
pela Câmara de Vereadores.
B
pelo Tribunal de Contas da União.
C
pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Conselho Nacional de Justiça.
E
pelo Ministério Público Federal.
Nos termos da Lei n° 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:
A
O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.
B
Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito.
C
O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
D
É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.
E
O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.
Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.
O Poder Executivo é exercido pelo(s) _______________, auxiliado pelo(s) _____________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
Vereadores • Prefeito
B
Vereadores • Secretários Municipais
C
Prefeito • Secretários Municipais
D
Secretários Municipais • Prefeito
E
Secretários Municipais • Vereadores
De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
B
Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
C
Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
E
É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.
De acordo com a Lei Complementar no 130/12, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Videira, entende-se por Profissionais do Magistério Municipal aqueles que desempenham, nas unidades escolares de educação básica, as seguintes atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência:
1. Direção ou administração educacional.
2. Planejamento educacional.
3. Inspeção educacional.
4. Supervisão educacional.
5. Orientação e coordenação educacionais.
6. Serviços gerais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 4, 5 e 6.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4, 5 e 6.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4, 5 e 6.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens
municipais.
A
A concessão do uso de subsolo ou do espaço
aéreo dos logradouros públicos para construção
de passagem destinada à segurança, o
conforto dos transeuntes ou para outros fins de
interesse urbanístico dependerá de Lei.
B
A autorização que poderá incidir sobre qualquer
bem público será feita mediante contrato,
para atividades de interesse público, pelo prazo
máximo de um ano.
C
A concessão administrativa de bens públicos
dependerá de Lei e concorrência e far-se-á
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
D
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção
do Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feito mediante concessão e permissão, conforme
o caso, sempre precedida de autorização
legislativa, e desde que haja interesse público
devidamente justificado, salvos nos casos de
autorização.
O artigo 51, da Lei Complementar no 130/12 – Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Videira, explicita os fatores que serão considerados na avaliação do servidor durante o estágio probatório.
Identifique abaixo os fatores que estão de acordo com o documento como verdadeiros ( V ) e os que não constam no documento como falsos ( F ).
( ) Postura Profissional, que contempla os subitens ética, relacionamento interpessoal e probidade.
( ) Disciplina, que contempla os subitens observância às normas e aos regulamentos, assiduidade e pontualidade.
( ) Dedicação ao Serviço, que contempla os subitens responsabilidade, cooperação e iniciativa e participação na área de trabalho.
( ) Eficiência, que contempla os subitens produtividade e resultado, qualidade do trabalho e conhecimento técnico.
( ) Criatividade, que contempla os subitens de desenvolvimento de projetos inovadores e produção de ações interdisciplinares.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • F
B
V • V • F • V • F
C
V • F • V • V • V
D
F • V • F • V • V
E
F • F • V • V • F
Consta na Lei Orgânica que ao Município de Videira compete:
1. Legislar sobre assuntos de interesse local.
2. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber.
3. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 27/2014).
4. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica no 27/2014).
5. Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as recomendações dos vereadores.
6. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços estaduais.
7. Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 6.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 7.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 7.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5, 6 e 7.
Considerando o disposto na Lei n° 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que o tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento sofrerão a aplicação de multa, incidente sobre o valor principal atualizado, no valor de:
A
0,2% ao dia até o limite de 20%.
B
0,3% ao dia até o limite de 30%.
C
0,5% ao dia até o limite de 50%.
D
2% ao mês até o limite de 20%.
E
2% ao mês até o limite de 50%.
Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.
Cabe _____________, com a sanção ______________, dispor sobre as matérias de competência do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
à Câmara • do Prefeito
B
ao Prefeito • da Câmara
C
ao Senado • do Prefeito
D
ao Prefeito • do Tribunal de Contas
E
ao Tribunal de Contas • do Prefeito
O conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, no percentual mínimo de:
A
15%.
B
25%.
C
50%.
D
90%.
E
99%.
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