Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira...
1
Q1018023
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens
municipais.
A
A concessão do uso de subsolo ou do espaço
aéreo dos logradouros públicos para construção
de passagem destinada à segurança, o
conforto dos transeuntes ou para outros fins de
interesse urbanístico dependerá de Lei.
B
A autorização que poderá incidir sobre qualquer
bem público será feita mediante contrato,
para atividades de interesse público, pelo prazo
máximo de um ano.
C
A concessão administrativa de bens públicos
dependerá de Lei e concorrência e far-se-á
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
D
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção
do Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feito mediante concessão e permissão, conforme
o caso, sempre precedida de autorização
legislativa, e desde que haja interesse público
devidamente justificado, salvos nos casos de
autorização.