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De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de...
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Q1992858
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
B
Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
C
Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
E
É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.