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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q2740762
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 129/2012, do Munícipio de Videira (SC).
A
É permitida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.
B
A contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá dez dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.
C
A Administração Municipal poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizadas e definidas por lei específica.
D
À servidora gestante, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de cento e sessenta dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social.
E
Fica vedada a realização de estágio obrigatório por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e comissionado, independente da compatibilidade de horário com suas atividades funcionais.