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Com base na Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui...
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Q2698851
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou de provento, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal.
Nada obstante, exclui-se do limite de remuneração ou provento a importância percebida a título de:
1. férias.
2. diárias.
3. gratificação natalina.
4. 31 constitucional de férias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.