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De acordo com a Lei Complementar nº 277, de 2022, que...
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Q2740947
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 277, de 2022, que dispõe sobre normas relativas ao Parcelamento do Solo do Município de Videira, Estado de Santa Catarina, nos casos de aprovação de loteamento, condomínio, desmembramento e remembramento, compete à Municipalidade encaminhar os projetos à anuência prévia do Estado quando:
1. localizados em áreas limítrofes do Município, assim consideradas até a distância de 5 km da linha divisória, ou que pertença a mais de um município.
2. localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União.
3. possam causar danos ao meio ambiente, demandando a anuência do IMA.
4. o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.