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Considere a seguinte situação hipotética:Durante um...
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Q2740403
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética:
Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.
A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:
A
De atuação discricionária e abusiva, que deveria ter sido previamente autorizada pelo poder judiciário.
B
De uso do poder hierárquico, que tem fundamento em ato normativo que disciplina a emissão de documentos fiscais.
C
Do exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.
D
De medida coercitiva e irregular, que impede o contraditório e a ampla defesa do empresário para o pagamento do imposto.
E
Da aplicação do poder disciplinar, que estabelece a supremacia do agente público sobre o particular em matéria tributária.