A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC)...

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Q2740462

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Videira - Legislação Aplicada

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de Videira - Fiscal de Posturas - 2023

A Lei Complementar n^o 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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