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De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira...
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Q2740480
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:
A
1 metro.
B
1 metro e 50 centímetros.
C
2 metros e 50 centímetros.
D
3 metros.
E
3 metros e 50 centímetros.