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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q2740865
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edificações no Município de Videira, Estado de Santa Catarina (Código de Edificações).
A
A Consulta Prévia de Viabilidade, a ser requerida pelo interessado antes de solicitar a aprovação do projeto, terá validade de 120 dias.
B
Designa-se aclividade a diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.
C
O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 06 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado semestralmente.
D
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o respectivo “Habite-se”, obrigando-se a Municipalidade, no prazo de 30 dias, a vistoriar a obra e expedir o documento.
E
Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos.