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As contas da administração direta e indireta municipal...

As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de Videira, mediante encaminhamento ao:


A

Prefeito e aos Deputados Federais.


B

Prefeito e ao Governador do Estado de Santa Catarina.


C

Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.


D

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Congresso Nacional.


E

Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.