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De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de...
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Q2740460
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?
A
Alvará Sanitário.
B
Alvará de Construção.
C
Alvará de Demolição.
D
Alvará de Localização e Funcionamento.
E
Aprovação do Projeto.