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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
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Q2740476
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).
A
Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.
B
Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.
C
A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.
D
Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
E
O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.