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Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do...
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Q2740465
Teclas de Atalhos
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Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
30 dias úteis.
D
15 dias corridos.
E
60 dias corridos.