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A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às...

Ano: 2023
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Farmacêutico Bioquímico - 2023

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:


A

As atribuições das funções de seus servidores.


B

O regime jurídico de seus servidores.


C

O plano salarial de seus servidores.


D

O programa de ação dos seus servidores.