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Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a...
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Q2798931
Teclas de Atalhos
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Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores.
C
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
Elaborar e executar o seu plano diretor.