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De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe...
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Q2807857
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:
A
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta própria do PROCON.
B
Entidades, autoridades, cientistas e técnicos não poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
C
Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
D
É vedado ao Município de Schroeder afirmar convênios com demais Entes Federativos, bem como com integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta.
E
Caberá ao Poder Legislativo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.