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De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.
A
Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.
B
Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.
De acordo com a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 2022 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí). Tem acesso privativo ao recinto do Plenário em sessão, de acordo com o Art. 81, EXCETO:
A
Servidores da Câmara Municipal, quando em serviço, para prestar apoio técnico à Presidência da Câmara e aos Vereadores.
B
Convidados em visitas oficiais.
C
Vereador.
D
Cidadão autorizado pelo Prefeito.
Assinale a alternativa que representa corretamente sobre o que fica estabelecido pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Mondaí quanto à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança:
A
É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade aplicando-se apenas aos servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, não abrangendo os membros da Câmara Municipal.
B
É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, desde que ocupem cargos de provimento efetivo.
C
É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da Câmara Municipal ou de seus servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
D
É vedada a nomeação ou designação de qualquer cônjuge, companheiro ou parente, independentemente do grau de parentesco.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Sobre a Lei Orgânica de Cordilheira Alta, é assegurada a observância e o exercício do princípio da:
I. Desigualdade.
II. Liberdade.
III. Legalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Odontológico - 2023
Com base na Lei Orgânica de Cordilheira Alta, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, o Vereador é inviolável por:
I. Palavras.
II. Votos.
III. Opiniões.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Odontológico - 2023
Com base no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:
A
Por decisão da Câmara Municipal de Vereadores a qual necessita de no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores.
B
Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública.
C
Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação.
D
Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Motorista - 2023
Complete o texto abaixo nos termos da Lei Complementar nº 02/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã).
Depois de cada ..................... de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ....... dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
triênio • 15
B
triênio • 30
C
triênio • 60
D
quinquênio • 30
E
quinquênio • 60
De acordo com o Código de Posturas do município, no que tange à proteção ao meio ambiente, constam algumas exigências e algumas proibições, dentre elas:
1. A ninguém é permitido atear fogo em qualquer tipo de vegetação.
2. O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
3. É permitido queimar, somente nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade que não incomode a vizinhança e não produza odor ou fumaça nociva à saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando
A
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
B
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
C
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
D
O concursado, não comparecer para entrar no exercício, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de nomeação, salvo motivos justificado.
A Lei complementar nº 24, de 16 de dezembro de 1999, institui o código de posturas do Município de Vargem Bonita e dá outras providencias. Este código estabelece normas municipais e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do Município. Considerando o código de posturas do Município de Vargem Bonita, avalie as afirmações referentes às penas impostas pelo não cumprimento das disposições desse código.
I. As penas possíveis referidas no código de posturas do Município são: multa; apreensão; embargo; prisão.
II. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração, ou com os quais esta é praticada.
III. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por lei ou regulamentos municipais: o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste código.
IV. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, e o seu valor está vinculado a UFIR (Unidade Fiscal de Referencia).
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, III e IV.
B
I, II, e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Com base na Lei Complementar nº 90 (Regime Jurídico Único do Servidor), são requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo:
(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Aptidão física, tão somente.
(__)Idade mínima de dezesseis (16) anos.
(__)A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Assinale a alternativa CORRETA, utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, V, F.
A Lei Complementar nº 574, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considere por "CPCCS": Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
A
O Poder Legislativo constituirá e designará, por ato próprio, CPCCS, composta por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles, obrigatoriamente, servidores efetivos integrantes do Poder Legislativo Municipal de Concórdia.
B
A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada semestralmente e regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
C
Será pago adicional por tempo de serviço, em rubrica própria e linha à parte no demonstrativo de vencimentos, a cada dois anos de efetivo exercício do servidor, após conclusão do estágio probatório.
D
Será de competência da CPCCS receber os requerimentos de promoções horizontal e vertical dos servidores do Legislativo Municipal.
E
A CPCCS terá o prazo de 80 (oitenta) dias, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o requerimento da promoção.
Em relação aos tributos, com base na Lei Orgânica do Município de Concórdia/SC, compete ao Município instituir:
A
Imposto sobre importação.
B
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
D
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
Imposto sobre operações financeiras.
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Verificada em processo administrativo disciplinar acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública municipal, perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
(__)A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(__)Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
E
F, F, V.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, o membro do magistério público municipal que for promovido por merecimento só poderá ser promovido novamente por merecimento depois de cumprido o interstício de quantos anos na respectiva classe?
A
6.
B
5.
C
4.
D
3.
E
2.
A Lei Orgânica de Belmonte/SC define como órgãos do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores e o Poder Judiciário, representado pelo Juiz local.
B
O Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores e o Poder Judiciário, representado pelo Procurador do Ministério Público.
C
O Poder Executivo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores e o Poder Legislativo, representado pelo Prefeito Municipal.
D
O Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores.
A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:
A
Tratar a todos com urbanidade.
B
Criar distinções entre brasileiros.
C
Tratar os desiguais de forma igualitária.
D
Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.
E relação a Lei nº 1.235/2009, é CORRETO afirmar que:
A
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
Institui as Políticas Sociais Públicas no Brasil.
C
Institui a Política Nacional de Serviço Social.
D
Cria o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social no Município de Belmonte/SC, e dá outras providências.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Qual é o limite máximo de subsídios que pode ser atribuído ao Vice-Prefeito, de acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:
A
75% do subsídio atribuído ao Prefeito.
B
Não há limite máximo estabelecido.
C
25% do subsídio atribuído ao Prefeito.
D
50% do subsídio atribuído ao Prefeito.
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