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Q2787388

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura de Belmonte - Auxiliar Administrativo - 2023

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:

A

Tratar a todos com urbanidade.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Tratar os desiguais de forma igualitária.

D

Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.

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