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E relação a Lei nº 1.235/2009, é CORRETO afirmar que:
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Institui as Políticas Sociais Públicas no Brasil.
Institui a Política Nacional de Serviço Social.
Cria o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social no Município de Belmonte/SC, e dá outras providências.