Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.

Com base na Lei Orgânica de Cordilheira Alta, o Município de Cordilheira Alta poderá firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de:

I. Decisão.

II. Serviço.

III. Lei.

Quais estão corretas?

A resolução n.° 001/2019, que fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno das Instituições da Educação Básica, integrantes do Sistema municipal de Ensino do Município de Blumenau, em seu art. 5º, afirma:

O Art. 3º destaca que a Lei Complementar nº 92/2013 entende por professor o membro do magistério que exerce atividades de docência, EXCETO no(a):

O Art. 3º da Lei Complementar nº 92/2013 define como Assistente Técnico-Pedagógico os membros do magistério que desempenham atividades de, EXCETO:

Conforme disposto na Lei Complementar n° 110/2022, o servidor público municipal de Alto Bela Vista/SC deverá cumprir seus deveres, dentre eles o de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, que ofereçam risco e que possam causar danos. Sobre esse assunto, marque a alternativa que estiver INCORRETA.

Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, salvo na hipótese de readaptação.

(_) O Município assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios dispensáveis à dignidade humana e a segurança monetária.

De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável.

II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.

Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Obras do Município de Schroeder (Lei n.º 1439/2004). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.

(__)As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra não necessitam ter aprovação requerida previamente.

(__)É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam, pelo seu ruído, causar aquela perturbação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas:

Compete ao Serviço de Fiscalização:

I.Fiscalizar as relações de consumo.

II.Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo sobre os direitos e deveres do consumidor.

III.Efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação "in loco" para a comprovação da possível prática infrativa.

IV.Remeter os assuntos pendentes de solução aos órgãos competentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação e jurisdição, para subsequentes providências e medidas pertinentes.

V.Fiscalizar, de forma preventiva, a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

(__)O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, exceto que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

(__)Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

(__)A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, aproveitará ao fiscalizado, prejudicando o infrator.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do serviço sempre que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política de desenvolvimento urbano e habitacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Lei de parcelamento do solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

(_) O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

(_) A propriedade cumpre sua função social quando não atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis - SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, o repouso semanal remunerado, direito de todo servidor municipal, deve ser preferencialmente:

No Município a organização administrativa dos serviços é bem distribuída o que facilita a realização das atividades, a Prefeitura é administrada pelo Prefeito, chefe do Poder Executivo, tem algumas secretarias para auxiliar e atender a necessidades da população. Responsável principalmente pela execução da despesa pública é nessa secretaria que o orçamento municipal é registrado e as despesas são nela processadas. Faz a parte da tesouraria e toda a parte contábil, geralmente é a secretaria também responsável pela arrecadação.

Fonte: https://gestaopublica.net/blog/2016/12/14/como-funciona-a-prefeitura-organizacao-da-administracao-publica-municipal/

Assinale a alternativa que descreve qual a secretaria possui esta finalidade citada no texto.

O Poder Executivo Municipal é o órgão responsável pela organização administrativa, fica concentrado na Prefeitura, a Câmara Municipal é de responsabilidade do Poder Legislativo, todo Município é direcionado por sua Lei Orgânica, conforme descrito na Constituição. Avalie as opções abaixo e assinale a CORRETA.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar os itens a seguir, EXCETO:

O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a execução de uma obra sem licença será de quantas Unidades de Referência do Município (URM)?