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A Lei Orgânica do município de Rio Negrinho, em seu artigo...
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Q3269544
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do município de Rio Negrinho, em seu artigo 37, diz que um vereador só pode se licenciar de seu mandato quando:
A
por cento e oitenta (180) dias, a mulher, após o parto ou adoção.
B
para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze (15) dias.
C
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
D
em caso de moléstia, mesmo sem a devida comprovação.
E
por dez (10) dias, o homem, após o nascimento ou adoção.