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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação...
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Q2743808
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação à competência privativa, compete ao Município:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
II. Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
III. Estabelecer e impor penalidades por infração as suas Leis e regulamentos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.