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Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos...
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Q2916478
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2023
Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.
A
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
B
É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.
C
Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.
D
É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.
E
Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.