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De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos:
por 1 dia a cada mês de exercício, por motivo de doação de sangue.
por 3 dias, para alistar-se como eleitor.
por até 7 dias consecutivos, por falecimento dos pais.
por 8 dias consecutivos, por falecimento de companheiro.
por 10 dias para a legalização de adoção.