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De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos...
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Q2756700
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, que ingressarem no serviço público do município de Balneário Camboriú a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar, não poderá superar o limite máximo:
A
De cinco salários mínimos.
B
Da média de contribuição do segurado durante sua permanência no plano de benefícios.
C
Do salário do prefeito municipal.
D
Dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
E
Do valor que o segurado recebia enquanto estava na ativa.