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Um servidor da prefeitura ficou doente e não consegue mais fazer seu trabalho normal. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú criou um programa especial para ajudar servidores nessa situação. Esse programa é chamado de:
Programa de Reabilitação Profissional.
Programa de Licença Médica Permanente.
Programa de Assistência Social Funcional.
Programa de Aposentadoria por Invalidez.
Programa de Auxílio-Doença Municipal.
Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança, conforme indicado no Código de Normas e Instalações Municipais.
Assinale a alternativa correta sobre a(s) responsabilidade(s) dos empresários das salas e locais de espetáculos.
Autorizar a venda de entradas em número superior à lotação da casa em até 10%.
Possuir bebedouro manual de água filtrada ou torneira com filtro d’água.
Instalação dos aparelhos extintores de incêndio em locais de acesso restrito.
Proceder à limpeza das salas com aparelhos de aspiração.
Permitir que os espectadores assistam às funções de chapéu na cabeça.
Na Lei 2794/2008 tem-se a definição de pé direito mínimo livre como sendo a distância entre a face do piso e a face inferior do teto de uma unidade, livre de obstáculos.
Esta lei destaca que não serão computados para este parâmetro vigas ou elementos estruturais isolados desde que os mesmos não estejam a uma distância inferior a...............metros, excetuando-se pavimentos destinados à garagem onde se aceita a distância mínima de.................... metros.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
2,40 • 2,20
2,20 • 2,00
2,00 • 1,80
1,80 • 1,60
1,60 • 1,40
De acordo com a Lei nº 2326/2004, a critério da autoridade administrativa, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando se tratar de estabelecimento:
1. Localizado em zona rural do município ou de difícil acesso.
2. De rudimentar organização.
3. Virtual e que preste serviços a distância.
4. Constituído sob a forma de sociedade simples.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):
Senado Federal.
Câmara Municipal.
Câmara dos Deputados.
Assembleia Legislativa.
Câmara dos Lordes.
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Foi contratada pela construtora Arranha-céu, estabelecida na cidade de Itajaí, para instalar um palco de uso temporário no município de Balneário Camboriú. O palco será utilizado pela construtora para a cerimônia de entrega de um de seus empreendimentos imobiliários (edifício residencial).
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre o serviço de instalação do palco é devido:
Ao município de Itajaí.
Ao município de Itapema.
Ao município de Balneário Camboriú.
Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú e Itapema.
Em partes iguais, aos municípios de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema.
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será:
Variável, mensal e estabelecido em função da quantidade de empregados do prestador de serviços.
Fixo, anual e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.
Ordinário, trimestral e estabelecido em função da quantidade de serviços prestados no mês.
Progressivo, semestral e estabelecido em função da receita bruta dos últimos doze meses, em nenhuma dedução.
Regressivo, mensal e estabelecido em função da área ocupada pelo estabelecimento prestador do serviço.
A Lei nº 2794/2008 apresenta o planejamento da urbanização e controle do Uso do Solo para o ordenamento da ocupação do território e o exercício de atividades no município de Balneário Camboriú.
De acordo com a Lei nº 2794, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada para a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos de uma edificação.
Área líquida da zona
Área construída total
Área construída computável
Áreas de intervenção urbana
Área construída não computável
De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falta de cumprimento da intimação, o processo será tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
7 dias
10 dias
15 dias
30 dias
45 dias
A Lei nº 2794 descreve as vagas de estacionamento como a parte da construção destinada à guarda de veículos, apresentando uma dimensão mínima e desimpedida de qualquer obstáculo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a dimensão mínima de uma garagem conforme a Lei.
2,60 × 5,30 m
2,50 × 5,00 m
2,40 × 4,80 m
2,30 × 5,00 m
2,20 × 4,80 m
De acordo com a Lei nº 2794/2008 do município de Balneário Camboriú, as vias que constituem o sistema viário da Macrozona Urbana fazem parte da Hierarquização Viária Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação da Avenida Atlântica na Hierarquização Viária Municipal.
Via local
Via Arterial Primária
Via Coletora Primária
Via estrutural litorânea classe I
Via Estrutural Marginal da BR 101
Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
De acordo com a Lei nº 2794, correlacione as incomodidades apresentadas na coluna 1 com suas respectivas características na coluna 2.
Coluna 1 Incomodidade
1. Poluição Atmosférica
2. Poluição Sonora
3. Vibração
4. Poluição Hídrica
5. Insegurança Social
Coluna 2 Característica
( ) Lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica.
( ) Impacto provocado pelo uso contínuo de máquinas que produzam choques repetitivos.
( ) Lançamento na atmosfera de matéria provenientes dos processos de produção.
( ) Atividades de carceragem.
( ) Geração de impacto causada pelo uso de máquinas e utensílios ruidosos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1 • 3 • 2 • 4 • 5
2 • 4 • 3 • 1 • 5
3 • 5 • 2 • 4 • 1
4 • 3 • 1 • 5 • 2
5 • 2 • 1 • 3 • 4
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, os cargos efetivos são providos por:
1. Reversão.
2. Aposentadoria.
3. Disponibilidade.
4. Aproveitamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 4.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.
Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.
No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.
No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.
No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.
A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.
Assinale a alternativa que indica corretamente o horário permitido para prática do comércio ambulante em situações normais (quando não há eventos festivos na cidade) conforme Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.
Das 6 h às 24 h
Das 7 h às 19 h
Das 7 h às 22 h
Das 8 h às 20 h
Das 8 h às 22 h
O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
países, Estados e vilas.
bairros, continentes e nações.
municípios, Estados e Distrito Federal.
nações, distritos e subcontinentes.
bairros, distritos e vilas.
De acordo com o Plano Diretor, são diretrizes específicas da Política de Proteção do Patrimônio Cultural:
1. criação de Zonas Especiais de interesses Histórico, Arqueológico e Paisagístico.
2. preservação do patrimônio cultural e incentivo à cultura e à produção cultural no âmbito do Município.
3. implantação do Museu Cultural de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 1.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Na questão de uso e ocupação do solo, considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Poluição Sonora: lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção ou transformação errada.
2. Geração de Resíduos Sólidos: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos.
3. Vibração: impacto provocado pelo uso contínuo de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:
Promotores Públicos.
Procuradores Federais.
Vereadores.
Secretários Municipais.
Secretários Estaduais.
Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de educação, estabelecida no município de Balneário Camboriú.
Segundo a Lei nº 223/1973, é correto afirmar que a escola Dom Pedro é:
Contribuinte dos impostos municipais e federais relativos à renda e imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio.
Isenta dos impostos estaduais relativos aos serviços e contribuinte dos impostos municipais relativos à renda.
Imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio, à renda ou a serviços.
Contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio e isenta dos impostos federais relativos à renda.
Imune aos impostos federais e estaduais sobre a renda e contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio.