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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú.
A
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
B
A demissão ou a destituição de cargo em comissão em razão de falta funcional incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 anos.
C
Prescreverá em dois anos a ação disciplinar que vise apurar infração administrativa punida com pena de advertência.
D
A abertura de sindicância disciplinar suspenderá a curso da prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
E
Interrompido o curso de prescrição pela deflagração de processo administrativo, o prazo começará a correr pela metade a partir do dia em que cessar a interrupção.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:
1. plano de custeio ambiental
2. sinalização ecológica
3. corredor ecológico
4. tombamento de bens
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de domínio estabelecida no Código de Normas e Instalações Municipais.
A
10 m
B
15 m
C
18 m
D
20 m
E
25 m
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:
A
Parceria.
B
Melhoria.
C
Ampliação.
D
Valorização.
E
Urbanização.
O Código de Normas e Instalações Municipais prevê que os jogos permitidos, de qualquer natureza, dependem, para a sua realização, de prévia licença da Municipalidade. Entretanto, o código proíbe a expedição de licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais próximo a hospitais ou casas de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do raio que forma as áreas próximas a hospitais na qual são proibidos jogos ruidosos.
A
100 m
B
150 m
C
200 m
D
250 m
E
300 m
De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, no interesse da segurança pública, a Municipalidade deve fiscalizar o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Assinale a alternativa correta sobre as atividades que envolvem inflamáveis e explosivos.
A
A comercialização, o transporte e a fabricação de fogos são permitidos no município.
B
O depósito de inflamáveis em vias públicas é permitido em caráter temporário.
C
Os veículos que transportarem explosivos podem conduzir até, no máximo, 4 pessoas, sendo 2 motoristas e 2 ajudantes.
D
O transporte, simultaneamente, no mesmo veículo de explosivos e inflamáveis não é permitido.
E
Os veículos que transportarem explosivos devem apresentar apenas como sinalização, nas partes dianteiras, uma bandeira vermelha, com dimensões de 1,5 m × 1,0 m.
As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú. Para escadas com um grande número de degraus é exigido um patamar intermediário.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número máximo de degraus que precisa ser excedido para implementação do patamar intermediário e sua largura mínima exigida.
A
12 degraus e 0,8 m
B
12 degraus e 1,0 m
C
12 degraus e 1,2 m
D
14 degraus e 1,0 m
E
14 degraus e 1,2 m
De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
1. nacionalidade brasileira ou equiparada.
2. conclusão de ensino superior.
3. idade mínima de dezesseis anos.
4. aptidão física e mental
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Analise o texto abaixo:
A renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações deve ser promovida pelo representante legal, de acordo com a Lei 4.260, com pelo menos dias de antecedência do término do prazo de vigência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
15
B
30
C
45
D
60
E
90
Em geral, o serviço sujeito à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Porém, a Lei nº 2326/2004 estabelece que nas hipóteses abaixo relacionadas, o imposto será devido no local da:
1. Execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores.
2. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3. Demolição.
4. Colocação de molduras e congêneres.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do cargo efetivo de enfermeiro e filiado ao BCPREVI. Em determinada data, Jorge foi aprovado em concurso público estadual, solicitou a exoneração do cargo ocupado no município de Balneário Camboriú e tomou posse em cargo efetivo inacumulável do estado.
Nesse caso, de acordo com Lei nº 2.421/2004, Jorge:
A
Permanece segurado pelo BCPREVI até a conclusão do estágio probatório no cargo do estado.
B
Permanece filiado ao BCPREVI até preencher os requisitos para a aposentadoria.
C
Perde a qualidade de segurado ao BCPREVI.
D
Fica obrigado a ressarcir o município de Balneário Camboriú pelas contribuições previdenciárias patronais feitas ao BCPREVI.
E
Tem a opção de permanecer segurado pelo BCPREVI ou de aderir ao regime de previdência social adotado pelo estado.
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração são os de:
1. Menor preço.
2. Maior lance.
3. Melhor técnica.
4. Maior desconto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 300/1974, quando uma construção apresenta indícios de ruínas, que ameacem a segurança pública, deve-se realizar uma vistoria administrativa, composta por uma comissão formada por membros do quadro de pessoal dos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Estudos e Projetos (D.O.S.U. e D.E.P.).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.
A
2
B
3
C
4
D
5
E
6
De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.
3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.
4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando:
A
O imposto a pagar tiver valor superior ao fixado em portaria do chefe do poder executivo municipal.
B
O contribuinte for enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional.
C
Houver a prestação de serviços oriundos do exterior.
D
O valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
E
A atividade do contribuinte estiver relacionada com a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.
De acordo com a Lei nº 2326/2004, estão obrigadas a se inscreverem no cadastro municipal de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços de:
1. Acupuntura.
2. Transporte intermunicipal de passageiros.
3. Fornecimento de energia elétrica.
4. Tinturaria e lavanderia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada, de acordo com o Lei nº 2794, à soma das áreas determinadas pelo perímetro externo dos pavimentos habitáveis, inclusive sacadas, balcões e áreas técnicas, sala comercial acima do térreo, excluído mezanino, descontando poços de iluminação, duto de exaustão de fumaça e elevadores.
A
Áreas de Intervenção Urbana
B
Área Líquida de uma Zona
C
Área Construída Total
D
Área Construída Computável
E
Área Construída Não Computável
De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):
A
Cada infração.
B
Infração mais leve.
C
Infração mais grave.
D
Quaisquer das infrações, a critério da autoridade administrativa.
E
Média aritmética simples dos valores das infrações.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:
A
Desde que a denominação dada ao serviço envolva o fornecimento de mercadorias.
B
Desde que o contratante esteja domiciliado no mesmo estado da federação do prestador do serviço.
C
E incide inclusive sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
D
Ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
E
E a sua incidência depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.
De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura.
3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados.
5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
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