De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de...

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.