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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
A
A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.
B
Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
C
O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.
D
Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.
E
Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.
De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú:
1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal.
2. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença.
3. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme a Lei nº 4.295, de 09 de julho de 2019, do Município de Balneário Camboriú:
1. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e materiais inservíveis, em geral, que possam acumular água.
2. Os proprietários e inquilinos de imóveis somente poderão manter plantas aquáticas em recipientes com água e sem areia umedecida. Todas as outras plantas têm que ser mantidas em areia umedecida, inclusive no prato inferior dos vasos.
3. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar as calhas limpas e niveladas e ralos com tela mosquiteiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:
A
Ordem de inscrição.
B
Hora de inscrição.
C
Sorteio público.
D
Proximidade da residência.
E
Menor preço dos produtos oferecidos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.
A
A apuração de irregularidade no serviço público será realizada por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
B
Nenhum procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidade no serviço público poderá ser sigiloso.
C
Somente após regularmente instaurado o processo administrativo disciplinar é que o servidor público poderá ser afastado cautelarmente.
D
A sindicância servirá de fase preparatória ao processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível a sua instauração quando a infração ensejar a imposição de pena de demissão.
E
A sindicância, quando processada de forma sumária, não poderá exceder o prazo de noventa dias para a sua conclusão.
De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária denomina-se:
A
esgoto sanitário.
B
esgoto pluvial.
C
vazamento.
D
saneamento básico.
E
volume coletado de esgotos.
O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.
A
Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.
B
Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.
C
Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.
D
Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.
E
Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma residência por lote.
Assinale a alternativa correta sobre as residências multifamiliares com unidades residenciais agrupadas horizontalmente, sendo todas com frente para via oficial e não sendo de esquina.
A
Devem apresentar um recuo do alinhamento de, no mínimo, 10 m.
B
Devem apresentar uma frente mínima de 10 m, para cada residência.
C
Devem possuir recuo de fundos de, no mínimo, 10 m.
D
Devem possuir uma testada mínima de 30 m, para cada residência.
E
Devem ser construídas em lotes de área mínima 450 m².
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.
A
5 dias
B
7 dias
C
10 dias
D
15 dias
E
30 dias
Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o total da área das aberturas, para o exterior, em cada compartimento, depende da finalidade e da área do piso.
Considerando uma sala de estar com 48 m², sendo que as aberturas previstas apresentam cobertura inferiores a um metro e sem parede oposta, assinale a alternativa que apresenta corretamente a área de abertura mínima exigida para o compartimento.
A
4,8 m²
B
6,0 m²
C
8,0 m²
D
9,6 m²
E
12,0 m²
De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.
B
O exportador que realizar a exportação de serviços para o exterior do país.
C
As pessoas físicas que prestarem serviços em relação de emprego com base na consolidação das leis do trabalho.
D
O prestador de serviços sujeito à incidência do ISSQN que não tiver estabelecimento fixo.
E
Os membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações quando prestarem serviços em relação de emprego.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município de Balneário Camboriú, podendo as atividades ambulantes ocorrerem de forma temporária ou eventual, conforme o Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando as atividades como temporárias, assinale a alternativa correta sobre o período de validade da licença de ambulante.
A
3 meses
B
4 meses
C
6 meses
D
8 meses
E
12 meses
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, sendo que, ficam dispensados da exigência os imóveis:
A
industriais.
B
comerciais.
C
hospitalares.
D
unifamiliares residenciais.
E
residenciais transitórias (hotéis).
São princípios da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável conforme a Lei nº 4.560/2021 de Balneário Camboriú que instituiu a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável:
1. Abordagem holística: Consideram-se os interesses e cooperações locais, regionais, nacionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras gerações.
2. Desenvolvimento sustentável: promover o desenvolvimento prezando pela viabilidade econômica, pela justiça social e com respeito ao meio ambiente, visando atender às necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades.
3. Prevenção: adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei n° 15.953, de 7 de janeiro de 2013 do Estado de Santa Catarina e suas alterações, qual o nome dado aos grupos comunitários e voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, que funcionam como elo entre a comunidade e o Poder Executivo dos Municípios por intermédio das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de reduzir desastres e promover a segurança da população?
A
Grupos de Voluntários Preventivos.
B
Comunidade Voluntária de Proteção.
C
Grupo de Proteção ao Cidadão.
D
Núcleo de Atendimento da Defesa Civil.
E
Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo estipulado no Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina, para que as escolas públicas e privadas implantem o Programa Defesa Civil na Escola, contado a partir da data de publicação deste mesmo Decreto.
A
3 meses.
B
6 meses.
C
1 ano.
D
2 anos.
E
3 anos.
Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:
A
Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.
B
Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.
C
Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.
D
Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.
E
Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.
São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente:
1. A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.
2. A participação social na gestão ambiental pública.
3. A não responsabilização por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Plano Diretor apresenta como reguladores da ocupação do solo urbano alguns parâmetros urbanísticos, dentre eles:
1. A taxa de permeabilidade é o percentual expresso pela relação entre a área do lote com revestimento impermeável e sem a construção no subsolo, e a área total do terreno.
2. Os afastamentos e recuos são expressos pela distância, no plano horizontal, não edificável entre a prumada externa da edificação até os limites do lote.
3. A taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote do terreno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:
A
Os alimentos servidos poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.
B
É permitida aos estabelecimentos a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas.
C
Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes, sendo que o atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.
D
É proibido aos bares e restaurantes atender na faixa de areia em frente a seu estabelecimento, não sendo necessária a apresentação de documentos necessários à comprovação das licenças municipais para funcionamento.
E
Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 1 garçom no primeiro ano e 2 garçons a partir do segundo ano de atendimento.
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