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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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Assinale a alternativa que lista corretamente objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações explícito no artigo 7º da Lei municipal nº 3.428/12:
A
alinhar a estrutura de remuneração.
B
aprimorar a desídia na prestação do serviço público.
C
buscar a inequidade interna na estrutura organizacional.
D
criar condições para o aumento do lucro no serviço público.
E
aumentar o ganho dos acionistas do poder executivo municipal.
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI):
1. Proventos de aposentadoria.
2. Pensão por morte.
3. Auxílio-reclusão.
4. Salário-maternidade ou auxílio-doença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 2.421/2004, o BCPREVI deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do seu patrimônio e as variações ocorridas no exercício.
Uma dessas demonstrações financeiras é:
A
O balanço de pagamentos.
B
A demonstração do resultado orçamentário.
C
O balanço de financiamentos.
D
A demonstração das variações ativas e passivas.
E
A demonstração analítica dos investimentos.
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter:
A
Público e será disponibilizado na internet a todos que desejarem consultar ou acompanhar o certame.
B
Restrito e será disponibilizado para os participantes que ofertarem lances durante a etapa competitiva do pregão.
C
Sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
D
Reservado e será disponibilizado a fornecedores previamente cadastrados e com acesso mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
E
Aberto e será disponibilizado ao público em geral, com preferência para universidades, pesquisadores ou órgãos que reúnem dados estatísticos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A
O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
B
O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
C
Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.
D
Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
E
Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Assinale a alternativa correta sobre a Zona Beiramar (ZB).
A
Para a zona residencial unifamiliar, a taxa de ocupação é de 45% da área do lote.
B
Para a zona residencial unifamiliar, o recuo do alinhamento, mínimo, deve ser de 10 m.
C
Para a zona residencial unifamiliar, a altura máxima é de 2 pavimentos.
D
Para a zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente, a taxa de ocupação é de 60% da área do lote.
E
Para a zona residencial unifamiliar, o recuo mínimo de divisas laterais deve ser de 2 m para ambos os lados.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o plano completo de urbanização de terrenos deve conter diferentes elementos, como o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, o projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem, e posteriormente, os demais projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento de águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, de distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados no projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem.
A
Os perfis das áreas públicas devem ter dois sentidos normais, sendo o horizontal em escala 1:1000, e o vertical na escala de 1:100.
B
Os perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 1:500 e o vertical na escala de 1:200, contendo as áreas e volumes de cortes e aterros.
C
A planta topográfica deve apresentar curvas de nível de vinte em vinte centímetros, contendo o traçado do sistema viário e definindo a faixa de rolamento e os passeios.
D
Os perfis transversais de todas as vias devem ser na escala de 1:200 definindo os eixos de todas as vias.
E
A planta topográfica do terreno deve apresentar curvas de nível de trinta em trinta centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais.
O lixo doméstico residencial e das edificações multifamiliares, para o efeito de remoção, devem ser acondicionados em sacos plásticos e colocados em tambores (com 0,17m²), e deixados em coletores fechados, conforme previsto no Código de Normas e Instalações Municipais.
Considerando um prédio com apartamentos de 1 dormitório, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação mínima exigida entre o número de apartamentos para uma unidade de tambor.
A
Um tambor para cada 4 apartamentos.
B
Um tambor para cada 5 apartamentos.
C
Um tambor para cada 6 apartamentos.
D
Um tambor para cada 7 apartamentos.
E
Um tambor para cada 8 apartamentos.
Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.
2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do município de Balneário Camboriú.
1. Não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da federação.
2. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
3. Pode se inscrever como participante do plano de benefícios qualquer cidadão residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, desde que comprove sua condição pela apresentação de certidão de contribuinte ou dependente do imposto predial e territorial urbano.
4. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com o Código de Obras, a Zona Beira-mar caracteriza-se pelos seguintes usos permitidos: R1, R2-02, ou seja, zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo:
1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros
2. altura máxima: 3 pavimentos
3. taxa de ocupação: 70% da área do lote
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A
Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
B
Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.
C
A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
D
O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
E
O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.
A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:
A
A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto, que implica em confissão, e a sua recusa pode agravar a pena.
B
Em razão do sigilo fiscal, não deverá referir o nome do infrator e tampouco conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e as multas devidos.
C
A autoridade fiscal não poderá intimar o infrator para que, pessoalmente, lhe seja entregue cópia do auto lavrado.
D
A intimação relativa ao auto lavrado presume-se feita quando descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes.
E
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o território do município é dividido em zonas de uso, possuindo limites e perímetros. As delimitações das zonas deverão ser revistas e atualizadas ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período mínimo, em anos, para atualização das zonas.
A
3
B
4
C
6
D
9
E
10
De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será:
A
Informada pelo contribuinte.
B
Presumida pelo poder judiciário.
C
Equivalente à do exercício anterior.
D
Arbitrada pela autoridade fiscal.
E
Vinculada ao lucro real.
Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:
A
o conjunto de classes de cargos de carreira.
B
o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.
C
o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.
D
o agrupamento de cargos com mesmo padrão inicial de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
E
o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
De acordo com a Lei nº 2.421/2004, a contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1. As diárias para viagens.
2. O décimo terceiro salário.
3. A gratificação pelo exercício de cargo comissionado.
4. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
5. O salário-família.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
De acordo com a Lei 4.260, com o protocolo da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações, devidamente instruído com os documentos necessários, cabe à EMASA realizar vistoria no imóvel e, confirmada a veracidade do declarado, emitir certificado.
Este certificado terá validade de......................... ou até alteração no sistema de esgoto do imóvel, o que ocorrer primeiro.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
seis meses
B
um ano
C
dois anos
D
três anos
E
cinco anos
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Segundo a Lei 3.848, o Fiscal Sanitarista da EMASA, no exercício de sua profissão, poderá expedir:
1. intimações, advertência.
2. notificações, interrupção dos serviços.
3. auto de infração, multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Analise o texto abaixo:
Segundo a Lei 3.087, os proprietários ou responsáveis pelas edificações deverão ligar os ramais prediais, diretamente.................. existentes nas calçadas, junto ao passeio público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
às sarjetas
B
às fossas sépticas
C
às caixas de inspeção
D
às caixas de gordura
E
aos bueiros
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