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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...
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Q2766622
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A
O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
B
O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
C
Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.
D
Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
E
Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.