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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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O patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, de que trata a Lei Complementar nº 81/2021 é:
A
A instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos.
B
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
C
O regime geral de previdência social.
D
Cada um dos segurados participantes.
E
O município de Balneário Camboriú.
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o município poderá instituir contribuição:
1. De intervenção no domínio econômico.
2. Para o custeio dos serviços de iluminação pública.
3. Social previdenciária própria dos servidores públicos municipais.
4. De interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, que ingressarem no serviço público do município de Balneário Camboriú a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar, não poderá superar o limite máximo:
A
De cinco salários mínimos.
B
Da média de contribuição do segurado durante sua permanência no plano de benefícios.
C
Do salário do prefeito municipal.
D
Dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
E
Do valor que o segurado recebia enquanto estava na ativa.
Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.
”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
cargo público
B
cargo em comissão
C
efetivo exercício
D
servidor estável
E
servidor efetivo
De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificação, averbá-los para fins de:
A
Exoneração.
B
Liquidação.
C
Demissão.
D
Promoção.
E
Caducidade.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.
A
O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.
B
Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.
C
A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.
D
O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.
E
O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A
A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.
C
Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.
D
Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.
E
A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:
1. aposentadoria por idade
2. aposentadoria compulsória
3. pensão por morte
4. salário maternidade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei 3.087.
1. É obrigatório o tratamento prévio dos esgotos doméstico, comercial e industrial, antes de serem lançados no meio ambiente.
2. Nas edificações em que a saída do esgoto ficar abaixo do nível da rede coletora, fica o proprietário responsável por implementar bomba para esgoto.
3. As atividades comerciais ou industriais que venham a produzir esgotos, denominados efluentes industriais, deverão executar o tratamento específico para retirar a poluição e/ou contaminação, antes de os lançarem na rede pública coletora de esgoto, após autorização por parte da Emasa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.
A
Promover a imediata limpeza dos dejetos dos animais em trânsito nas vias públicas.
B
Depositar nas vias públicas objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.
C
Conduzir pelos passeios volumes que incomodem os transeuntes.
D
Conservar árvores, arbustos ou trepadeiras pendentes sobre a via pública.
E
Estender e arejar roupas na via pública.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
As taxas existentes no município de Balneário Camboriú previstas na Lei nº 223/1973 são:
1. Taxa de licença de publicidade.
2. Taxa de uso de parques, praças e praias.
3. Taxa de desembarque e passagem de navios e iates.
4. Taxa de expediente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios, é considerado:
A
Agente de serviço.
B
Estabelecimento prestador.
C
Correspondente autorizado.
D
Equiparado a industrial.
E
Consumidor final.
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o orçamento de investimentos das empresas, cujo controle seja direta ou indiretamente detido pelo município, está compreendido:
A
No orçamento fiscal.
B
No orçamento de capital.
C
No plano de aplicação do patrimônio.
D
Nas metas de resultado nominal.
E
Na lei orçamentária anual.
De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, para as atividades temporárias devem ser permitidos até 500 alvarás de ambulantes, compreendidos dentre diferentes atividades.
Assinale a alternativa correta sobre o que é permitido ao comerciante ambulante temporário no Município de Balneário Camboriú.
A
Utilizar a calçada para o seu deslocamento.
B
A venda de produtos em recipientes de vidro.
C
Utilizar-se de passeios públicos para exposição de seus produtos.
D
Ingerir bebida alcoólica durante o exercício da atividade.
E
Anunciar seus produtos por meio de aparelhos sonoros.
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.
A
O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.
B
A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.
C
As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.
D
Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.
E
Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.
De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:
A
As vias e os logradouros públicos utilizados por particulares para a instalação de mesas, cadeiras ou locais de estacionamento.
B
Os veículos de moradia (motorhomes) estacionados permanentemente em vias e logradouros públicos urbanos.
C
As faixas de areia de praias que forem utilizadas por particulares para o comércio de alimentação e bebidas ou para a locação de cadeiras ou de guarda-sóis.
D
A extensão do mar territorial em que forem fundeados navios de cruzeiros para o transporte e a hospedagem de passageiros.
E
Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município.
2. A instituição da guarda municipal não armada e armada.
3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado.
4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre a definição de resiliência conforme a Lei Municipal nº 4560/2021 de Balneário Camboriú.
A
Responsabilização e adoção de medidas que visem reverter danos ambientais causados.
B
Incorporação dos custos sociais e ambientais no custo total do empreendimento, em especial, quanto aos impactos quantitativos e qualitativos do uso de recursos hídricos e a respectiva responsabilidade pelos efeitos negativos dos eventos hidrológicos extremos.
C
Capacidade de um sistema absorver perturbações e reorganizar-se enquanto está sujeito a forças de mudança, sendo capaz de manter o essencial das suas funções, estrutura, identidade e retroalimentações.
D
Responsabilização do usuário-poluidor: o usuário dos recursos naturais deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição gerada, evitando que os custos recaiam sobre a sociedade ou sobre o poder público.
E
Adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, estabelece, em seu art. 7º, que:
A política norteadora do PCCR do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos, dentre outros, os seguintes:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional.
2. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
3. estabelecer clima competitivo entre os servidores buscando o desenvolvimento profissional de todos e o aprimoramento na prestação do serviço público municipal.
4. explorar a capacidade do servidor, tendo como objetivo a satisfação da municipalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
1. Cometer fraude fiscal.
2. Alterar a composição societária.
3. Não mantiver a proposta
4. Demitir empregados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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