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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
Disciplina
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Em diversas decisões, o Tribunal de Contas da União firmou posição de que, na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor, visando obter a melhor proposta para a Administração, deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame.
De acordo com Decreto nº 10.540/2021, no pregão eletrônico, a negociação da melhor proposta com o licitante vencedor é realizada:
A
Pela autoridade competente, que adjudica o objeto do certame, no momento da assinatura do contrato.
B
Pelo pregoeiro, antes de encerrada a etapa de envio de lances, desde que não haja oposição dos demais licitantes.
C
Por qualquer um dos licitantes que apresentaram lances durante a sessão pública.
D
Pelo Tribunal de Contas da União, antes da habilitação dos licitantes participantes da sessão pública.
E
Pelo pregoeiro, depois de encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública.
A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido.
A
15
B
20
C
30
D
40
E
60
Das disposições relativas ao parcelamento do solo, estão obrigados a destinar áreas verdes e institucionais de acordo com o estabelecido na Lei:
1. Todos os parcelamentos do solo sob forma de loteamento.
2. Os parcelamentos do solo sob forma de desmembramento para glebas com área igual ou superior a 5.000 m².
3. Os parcelamento do solo sob forma de cotas, em condomínios, com área total igual ou superior a 5.000 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Ainda nesse contexto, esta lei determina que:
A
O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja superior ao número de vagas.
B
O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo, com garantia de remuneração equivalente à do cargo pleiteado, no período de sua duração.
C
O concurso público não poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
D
O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
E
O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja inferior ao número de vagas.
A aprovação de shopping centers e de supermercados, de acordo com a legislação em vigor, está condicionada a parecer favorável:
A
Da Secretaria de Obras.
B
Do Conselho da Cidade.
C
Da Prefeitura Municipal.
D
Do Poder Legislativo Municipal.
E
Da Secretaria da Administração.
Por definição legal, aquelas que forem identificadas por estudo técnico como potenciais fontes de captação de água para fins de abastecimento público, serão intituladas como:
A
Áreas de Remodelação.
B
Áreas de Segurança Hídrica.
C
Áreas de Patrimônio Hídrico.
D
Garantia de disponibilidade hídrica.
E
Reservas de Água Bruta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:
A
Em virtude da abertura de processo administrativo contra ele.
B
A pedido do chefe do Poder Executivo.
C
Por determinação do chefe da Secretaria à qual ele está vinculado.
D
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E
Mediante instauração de Processo Criminal contra ele.
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:
A
De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.
B
De provimento em comissão ou de provimento temporário.
C
De provimento efetivo ou de provimento temporário.
D
De provimento excepcional ou de provimento efetivo.
E
De provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Em conformidade com a Lei no 40/2019, o processo administrativo próprio, para a devida apuração das infrações sanitárias, inicia-se com:
A
A aplicação da Pena.
B
A publicação da Multa.
C
A apreciação da Defesa.
D
O recolhimento da Multa.
E
A emissão do Auto de Infração.
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:
A
As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.
B
As aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município.
C
As inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública.
D
As instituídas pelo chefe do Poder Executivo.
E
As devidamente amparadas por determinação do Ministério Público.
Ano:
2022
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:
A
Será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor nomeado.
B
Será cumprido de forma vinculada, ou seja, as práticas de um cargo valerão para a avaliação do outro.
C
Será cumprido em apenas um dos dois cargos, com validade para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.
D
Será dispensado para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.
E
Será dispensada para o cargo de nomeação mais recente.
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:
A
Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.
B
Durante a vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.
C
Para além do período de vigência da designação para a atividade, sendo incorporada ao vencimento do servidor, com incidência de contribuição previdenciária.
D
Por até um ano, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, bem como não incidindo qualquer contribuição previdenciária.
E
Por até dois anos, após o fim do período de vigência da designação para a atividade, não incorporando ao vencimento do servidor, e incidindo contribuição previdenciária no período posterior à sua vigência.
Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:
A
Remoção.
B
Exercício.
C
Posse.
D
Nomeação.
E
Exoneração.
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:
A
O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.
B
O provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.
C
O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.
D
O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.
E
O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, prevê critérios para determinar a preferência, em caso de empate, na nota final do concurso. Um desses critérios é:
A
Que seja servidor público do Município.
B
Que não seja, nem tenha sido, servidor público municipal, estadual ou federal.
C
Que não seja servidor público municipal, estadual ou federal.
D
Que seja servidor público do Município.
E
Que seja servidor público municipal, estadual ou federal.
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:
A
Direção, chefia e assessoramento.
B
Apoio, chefia e assessoramento.
C
Chefia, direção e apoio.
D
Apoio, direção e coordenação.
E
Direção, coordenação e chefia.
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:
A
Sofrerá exoneração de ofício.
B
Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Será compelido a solicitar sua exoneração.
D
Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que o conjunto de competências, deveres e responsabilidades entregues aos servidores públicos, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, é o que define:
A
O cargo em comissão.
B
O cargo público.
C
A função gratificada.
D
O cargo de confiança.
E
O emprego por contrato temporário.
O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:
A
Por indicação do chefe do Poder Legislativo.
B
Por concurso público de provas e títulos.
C
Por indicação do chefe do Poder Executivo.
D
Por ato dos representantes das Secretarias Municipais às quais a instituição estiver vinculada.
E
Por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.
Ano:
2022
Analise as seguintes assertivas:
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.
II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.
III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
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