Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú

Conforme determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, recebendo o vencimento inicial do cargo, de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho especial. Ao encontro disso, são requisitos observados nesse processo:

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I - Urbanidade no relacionamento humano.

II - Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente de trabalho.

III - Procrastinação.

IV - Capacidade física e mental para o exercício do cargo.

V - Apatia.

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É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que os cargos públicos serão providos por nomeação e também por:

Definida pela Lei n^o 2.794/2008 como a área dos lotes e glebas, excluídos logradouros, áreas verdes e institucionais, esta é:

Em observância à legislação que dispõe sobre as restrições de uso das áreas verdes, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras situadas na Zona ZV-01 ficam declaradas:

De acordo com a Lei nº 4.560/2021, a abordagem holística, o desenvolvimento sustentável e a reparação são:

Segundo o Decreto n^o 3.882, de 28 de dezembro de 2005, a regulamentação dos procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso cabe:

Analise o texto abaixo:

O Decreto n^o 3.882, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas de Ensino Fundamental da rede pública do Estado de Santa Catarina registra que o mesmo deve possibilitar o conhecimento das diversas ...................... e tradições religiosas para maior compromisso consigo mesmo, com o outro, com o mundo e com o transcendente, de forma reflexiva e integrada ao contexto de Santa Catarina. […] Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ......................, nem quaisquer formas de discriminação a religiões ou de pessoas.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos é:

Assinale a alternativa que indica corretamente a pena imposta pelo não cumprimento do Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, que consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.

É considerada atribuição do Auxiliar de Apoio em Educação Especial do município de Balneário Camboriú:

1. Zelar pela ordem, disciplina, conservação do material didático e do imóvel junto aos alunos, estimulando neles o senso de limpeza e organização.
2. Respeitar a singularidade e particularidade do educando, bem como criar situações que elevam a autoestima dos alunos, tratando-os com afetividade e fortalecendo o vínculo com o mesmo.
3. Auxiliar o professor na realização das atividades junto a todos os alunos ora oferecendo suporte à turma para que o professor realize atividades com os alunos portadores de necessidades especiais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do Decreto n° 3.882/2005, que trata do Ensino Religioso nas escolas públicas catarinenses.

1. Entende-se por Ensino Religioso, possibilitar ao educando o conhecimento das diversas culturas e tradições religiosas.

2. Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico-político-partidárias.

3. Enquanto não houver professores graduados em Cursos de Licenciatura Plena em Ensino Religioso, serão admitidos professores, com formação em teologia.

4. As aulas de Ensino Religioso serão ministradas nas escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a vistoria administrativa terá lugar:

1. Quando o Diretor do Departamento competente, por motivos justificados, assim o determinar.
2. Quando, por motivo de segurança, for julgado necessário que se proceda à imediata demolição de qualquer obra em andamento ou a paralisar, ou ao desmonte de instalações, aparelhos, maquinismos.
3. Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo marcado, uma intimação feita para demolição parcial ou total de uma obra, ou para o desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou aparelhamento.
4. Quando, em qualquer construção, instalação ou aparelhamento, se notarem indícios de ruínas que ameacem a segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o decurso do prazo mínimo para que, após o sepultamento e a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, nos mercados e feiras:

1. será autorizado, durante o horário de funcionamento, o depósito de mercadorias ou a fixação de tenda de trabalho nos respectivos passeios.

2. deverá o comerciante deixar animais soltos. Os animais de tração ou os que forem comercializados.

3. é vedado deixar mercadorias expostas fora do horário de funcionamento.

4. deverão ser lavados, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou peixes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Após a conclusão de qualquer obra, qualquer que seja o seu destino, o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina prevê que para que a mesma possa ser habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser pedida a “vistoria”, por meio de requerimento apresentado ao Departamento competente, o qual deverá providenciar sobre o mesmo dentro de:

Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, a mobilidade urbana obedecerá aos seguintes princípios:

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1. Insignificância.
2. Adequabilidade.
3. Adaptabilidade.
4. Acessibilidade universal.
5. Extraterritorialidade.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente como são consideradas as indicações por meio de inscrições, placas, tabuletas ou avisos referentes a negócios, indústria ou profissão exercidos no prédio em que sejam colocados e desde que, apenas, contenham a denominação de casas comerciais, estabelecimento industrial ou profissional, a firma individual ou coletiva, a natureza do negócio, da indústria ou da profissão, a localização e indicação telefônica.