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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante deverá portar sempre os seguintes documentos:
- alvará de licença em local de fácil visualização.
- carteira de identidade ou outro documento oficial com foto.
- carteira de manipulador de alimentos fornecida pela vigilância sanitária, quando for o caso.
- diploma de escolaridade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de membros necessários para a realização de vistoria administrativa.
A
1 membro
B
2 membros
C
3 membros
D
5 membros
E
7 membros
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.
A
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano independe do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
B
O Imposto Predial e Territorial Urbano é de caráter pessoal e não se transfere ao adquirente em caso de alienação do imóvel.
C
Enquanto a Prefeitura não exigir do proprietário do imóvel o cumprimento das exigências regulamentares ou administrativas relativas à edificação ou ao terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano não poderá ser cobrado.
D
Para que haja a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel deverá estar devidamente escriturado no cartório de registro de imóveis.
E
Somente após a expedição do Habite-se do imóvel é que o município poderá cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano.
De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, a zona urbana deve conter ao menos dois dos seguintes melhoramentos:
- espaços públicos de recreação.
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- mercado a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
- abastecimento de água.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com o Decreto n° 3.882/2005, o “Ensino Religioso se desenvolve na Escola com o objetivo de subsidiar o entendimento do fenômeno religioso a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social dos educandos e educandas, como a finalidade de se educarem e promoverem uma educação para o diálogo intercultural e a paz como compromisso histórico diante da vida e:”
A
do país.
B
do estado.
C
da sociedade.
D
da comunidade.
E
do transcendente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
A
É proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.
B
O prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.
C
Da decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.
D
As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.
E
Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.
De acordo com o Código de Normas Municipais do Município de Balneário Camboriú, o comércio ambulante tem como característica:
1. a prestação por pessoa física ou jurídica.
2. a fixação de ponto único de atendimento.
3. o serviço ininterrupto.
4. ser realizado nas praias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
A
É proibido soltar pandorgas ou empinar papagaios nas áreas públicas municipais.
B
Todo animal que for encontrado errante nas vias públicas será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal para posterior abate.
C
O depósito de caixas ou objetos, nas calçadas ou passeios, somente será permitido no ato da respectiva carga ou descarga, e de modo a não interromper o trânsito.
D
A preparação de argamassa nos passeios ou na via pública deverá ser sinalizadas e providas de lâmpadas vermelhas, convenientemente protegidas, de modo a não oferecer perigo a veículos e pedestres.
E
Para melhor conservação do leito da estrada, o Município deverá conservar convenientemente limpas e capinadas as frentes de todos os terrenos marginais às estradas e logradouros públicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
A
A regularização de uma infração pela sua legalização e pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito acarretará a anulação automática do auto de constatação de infração.
B
A lavratura do auto de constatação de infração, por se tratar de medida cautelar, somente poderá ser feita antes de consumada a infração às normas municipais.
C
O auto de constatação não poderá substituir o auto de flagrante, porque este último visa averiguar infrações já consumadas, com a terminação da obra, do ato ou fato que constituírem a mesma infração.
D
O auto de constatação de infração não poderá ser lavrado simplesmente em consequência de uma notificação ou requisição, devendo a lavratura ser precedida de verificação pessoal do funcionário que a tiver de fazer.
E
O funcionário que lavrar um auto de constatação de infração não poderá ser responsabilizado por falta grave no caso de erro ou de excesso na sua lavratura.
Segundo o Decreto Municipal de Balneário Camboriú, no 9.402, de 13 de maio de 2019, a cova com as paredes revestidas de tijolos, blocos ou material similar, tendo internamente, no mínimo 2,20 m de comprimento por 0,80 m de largura e profundidade de no mínimo 0,40 m, é denominada:
A
vala.
B
cemitério.
C
crematório.
D
funerária.
E
carneira.
Consta no artigo 5° da Lei n° 3862, de 18 de dezembro de 2015, que a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
1. Secretaria de Educação.
2. Comissão de Educação da Câmara de Vereadores.
3. Conselho Municipal de Educação (CONSEME).
4. Fórum Municipal de Educação.
5. Organizações não Governamentais (ONGs).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Segundo o Decreto Municipal de Balneário Camboriú no 9.402, de 13 de maio de 2019, na lápide deverá constar nome do falecido, data de nascimento, falecimento e número do:
A
túmulo.
B
cadáver.
C
cemitério.
D
coveiro.
E
óbito.
De acordo com a Lei n° 3862, de 18 de dezembro de 2015, são estratégias do Plano Municipal da Educação:
1. Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades e necessidades locais a partir da demanda reprimida registrada no Programa Fila Única para vagas em instituições públicas.
2. Realizar, periodicamente, atualização do Programa Fila Única, a fim de manter o levantamento da demanda por creche para a população de até 4 anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município.
3. Manter normas e procedimentos de consulta pública da demanda das famílias por creches, e escolas do ensino fundamental por meio de editais próprios publicados anualmente, aprimorando a forma de acesso ao sistema.
4. Manter e ampliar, em regime de colaboração, programa de construção e reestruturação de escolas, a fim de construir no mínimo 5 unidades de educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade, até o fim da vigência deste plano.
5. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos, e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento do potencial cognitivo, emocional e social dos alunos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
De acordo com o artigo 2° da Lei n° 3862, de 18 de dezembro de 2015, são diretrizes do Plano Municipal de Educação:
1. Erradicação do analfabetismo.
2. Melhoria da qualidade da educação.
3. Universalização do atendimento escolar.
4. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase na conformação dos corpos, nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
5. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à ideologia de gênero e à sustentabilidade socioambiental.
6. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 6.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 6.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.
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