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De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:
O provimento de 15% (quinze por cento) desses cargos.
O provimento de 2% (dois por cento) desses cargos.
O provimento de 5% (cinco por cento) desses cargos.
O provimento de 1% (um por cento) desses cargos.
O provimento de 10% (dez por cento) desses cargos.