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Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público:
De provimento efetivo, em comissão ou excepcional.
De provimento em comissão ou de provimento temporário.
De provimento efetivo ou de provimento temporário.
De provimento excepcional ou de provimento efetivo.
De provimento efetivo ou de provimento em comissão.