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De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário...
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Q2709909
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:
A
As vias e os logradouros públicos utilizados por particulares para a instalação de mesas, cadeiras ou locais de estacionamento.
B
Os veículos de moradia (motorhomes) estacionados permanentemente em vias e logradouros públicos urbanos.
C
As faixas de areia de praias que forem utilizadas por particulares para o comércio de alimentação e bebidas ou para a locação de cadeiras ou de guarda-sóis.
D
A extensão do mar territorial em que forem fundeados navios de cruzeiros para o transporte e a hospedagem de passageiros.
E
Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.