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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras
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Quanto à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso previstas no Plano Diretor de Balneário Barra do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Outorga onerosa do direito de alteração de uso é a autorização municipal que possibilita edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
B
A aplicação da outorga onerosa do direito de construir e da outorga onerosa de alteração de uso incidirá somente nas áreas urbanas, sob pena de nulidade.
C
Os recursos auferidos com as outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados para atender a planos, programas ou projetos relacionados exclusivamente à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município.
D
A contrapartida financeira obtida será convertida em Certificado de Potencial Construtivo, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.
E
Lei estadual específica de iniciativa do Poder Executivo regulará a aplicação das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso em regiões litorâneas de interesse turístico e ambiental.
Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:
A
A atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.
B
O órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.
C
Para participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.
D
O sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.
E
Não há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.
Analise o texto abaixo:
O Código de Obras estabelece que a iluminação e ventilação por meio de claraboias serão toleradas em compartimentos destinados a escadas, copas, despensas e armazéns que sirvam de depósito, desde que a área de iluminação e ventilação efetiva seja igual à .......................................da área total do compartimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Terça parte (1/3)
B
quarta parte (1/4)
C
quinta parte (1/5)
D
sexta parte (1/6)
E
oitava parte ( 1/8)
Para os efeitos do Código de Obras e Edificações, o destino dos compartimentos não é considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, também, pela sua finalidade lógica, decorrente de disposição em planta. Ou seja, são classificados em compartimentos de permanência prolongada (diurna ou noturna), de utilização transitória ou de utilização especial.
Assinale a alternativa que apresenta somente compartimentos de utilização transitória.
A
corredores, lojas, despensas
B
vestíbulos, cozinhas, depósitos
C
salas de espera, refeitórios, copas
D
salas de entrada, escritórios, rouparias
E
caixas de escada, consultórios, banheiros
De acordo com o Código de Obras, a Zona Beira-mar caracteriza-se pelos seguintes usos permitidos: R1, R2-02, ou seja, zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo:
1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros
2. altura máxima: 3 pavimentos
3. taxa de ocupação: 70% da área do lote
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Considerando as diretrizes do Código de Obras, o loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação da Prefeitura, obtida com requerimento acompanhado de planta na escala de:
A
1:50.
B
1:100.
C
1:200.
D
1:500.
E
1:1000.
O Código de Obras do município de Balneário Camboriú, em relação à denominada Zona Beiramar (ZB), permite o uso de Zona residencial unifamiliar, desde que se obedeça ao seguinte critério:
A
Área mínima do lote: 220 m².
B
Altura máxima: dois (2) pavimentos.
C
Taxa de ocupação: quarenta por cento (40%) da área do lote.
D
Recuo do alinhamento: mínimo de quatro metros (4,00 m).
E
Recuo mínimo de divisas laterais: um de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50 m), e outro de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m).
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