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Questões de Concurso sobre Município de Camboriú - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Complementar n.º 159/2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Camboriú, analise as assertivas a seguir:
I.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e desta Lei Complementar, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.
II.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú representar, apenas judicialmente, o Município de Camboriú.
III.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú atuar judicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município.
IV.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú prestar consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos dirigentes de órgãos da Administração Direta e entidades de direito público da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Camboriú.
V.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú analisar minutas de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, quando solicitado.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
III e V, apenas.
Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor praticou conduta irregular passível de suspensão em março de 2022, mas a administração municipal tomou conhecimento do fato em junho de 2022. O prazo prescricional para aplicação da penalidade:
A
Começou em março de 2022 e termina em março de 2024, considerando a data de ocorrência da conduta irregular.
B
Inicia em junho de 2022 e encerra em junho de 2027, aplicando o prazo máximo de 5 anos para infrações graves.
C
Começa em junho de 2022 e termina em dezembro de 2022, observando prazo de 180 dias para conhecimento da infração.
D
Principia em março de 2022 e finda em março de 2027, somando 5 anos desde a prática da conduta irregular.
E
Tem início em junho de 2022 e se completa em junho de 2024, totalizando 2 anos desde o conhecimento da autoridade competente.
Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:
A
Depende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.
B
Necessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.
C
Requer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.
D
Exige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.
E
Garante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.
José ocupa cargo em comissão de coordenador na Secretaria de Obras da Prefeitura de Camboriú. A administração municipal decide nomeá-lo interinamente para exercer também as funções de diretor administrativo, cargo comissionado vago na mesma secretaria. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação:
A
Requer que José seja exonerado do cargo atual para posterior nomeação no novo cargo comissionado através de processo seletivo interno.
B
Permite que José exerça interinamente ambos os cargos comissionados, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período de acumulação.
C
Exige realização de concurso público específico para preenchimento do cargo de diretor administrativo, mesmo sendo posição comissionada.
D
Necessita aprovação em avaliação de desempenho para validar a capacidade técnica de exercer simultaneamente as duas funções administrativas.
E
Necessita aprovação em avaliação de desempenho para validar a capacidade técnica de exercer simultaneamente as duas funções administrativas.
Acerca do licenciamento de obras, de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que consiste no Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú, assinale a alternativa a seguir:
I.O licenciamento para início da construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses e, findo este prazo, não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
II.Quando o empreendimento compreender mais de 01 (um) bloco de edificação, poderá ser requerido o Alvará de Licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco.
III.Em qualquer período de execução da obra, poderão ser exigidas pela municipalidade, que lhe sejam apresentadas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:
A
Carlos requer autorização da Câmara Municipal para deixar o cargo comissionado, enquanto Ana pode pedir exoneração voluntária a qualquer momento.
B
Carlos possui direito a indenização proporcional ao tempo de exercício, enquanto Ana deve ser submetida a novo processo seletivo interno.
C
Carlos pode ser exonerado a juízo da autoridade competente ou a pedido próprio, enquanto Ana pode ser exonerada de ofício por não satisfazer as condições do estágio probatório.
D
Carlos necessita justificativa formal para exoneração devido ao tempo de exercício, enquanto Ana possui estabilidade adquirida após seis meses de estágio.
E
Carlos pode solicitar transferência para outro órgão municipal, enquanto Ana deve aguardar conclusão do período probatório para qualquer movimentação.
Rosa foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Camboriú. Após cumprir todos os requisitos do edital, ela aguarda sua nomeação para começar a trabalhar. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de Rosa demonstra que:
A
A nomeação para cargo efetivo depende de aprovação em concurso público, sendo realizada pelo Chefe do Poder através de portaria oficial.
B
A admissão em cargo público efetivo acontece mediante acordo verbal com o chefe imediato do setor onde exercerá suas funções.
C
O ingresso no serviço público municipal requer apresentação pessoal do candidato aprovado na sede da prefeitura para assinatura de contrato.
D
O preenchimento de cargo na administração municipal procede através de indicação política validada pela Câmara Municipal do município.
E
A contratação para cargo público municipal ocorre automaticamente após aprovação no concurso, dispensando formalidades administrativas adicionais.
A Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:
A
Ambos os cargos requerem concurso público obrigatório, diferenciando-se pelo prazo de validade e critérios de avaliação estabelecidos nos respectivos editais.
B
Márcia necessita licenciar-se do cargo atual para participar do concurso, enquanto Paulo deve comprovar experiência mínima em administração pública para ambos os cargos.
C
Márcia possui prioridade para ambos os cargos por ser servidora do quadro municipal, enquanto Paulo deve aguardar processo seletivo diferenciado para candidatos externos.
D
O cargo de analista exige concurso com reserva de vagas para servidores internos, enquanto o cargo de diretor demanda aprovação em curso de capacitação específico.
E
Márcia e Paulo podem concorrer ao cargo de analista mediante concurso público, enquanto o cargo de diretor dispensa concurso por tratar-se de livre nomeação e exoneração.
De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:
A
180 dias corridos a partir do conhecimento da falta.
B
Três anos corridos a partir da comunicação formal.
C
Um ano corrido, contado da data do acontecimento.
D
Dois anos corridos desde a descoberta da irregularidade.
E
Cinco anos corridos, contados do cometimento da infração.
O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:
A
Aplicam-se os prazos da lei penal por tratar-se de infração disciplinar capitulada também como crime, conforme dispõe o § 2º, do Artigo 222.
B
Incide o prazo de 5 anos para infrações puníveis com demissão, prevalecendo a legislação municipal sobre a criminal.
C
Adota-se prazo especial de 10 anos por somar-se os prazos da infração disciplinar e criminal aplicáveis ao caso.
D
Utiliza-se o prazo menor entre a legislação penal e municipal, garantindo maior celeridade na apuração disciplinar.
E
Emprega-se o prazo de 2 anos por analogia às infrações de suspensão, considerando a dupla tipificação da conduta.
Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:
A
Marina será beneficiada por recondução ao cargo efetivo de origem, enquanto João retornará à atividade através de aproveitamento no novo cargo criado.
B
Marina obterá reversão ao cargo anterior mediante comprovação de aptidão, enquanto João será beneficiado por recondução ao serviço ativo.
C
Marina será readaptada ao cargo efetivo devido à mudança de atribuições, enquanto João retornará por reversão da disponibilidade.
D
Marina necessitará submeter-se a novo concurso público para retorno ao cargo efetivo, enquanto João será reintegrado automaticamente.
E
Marina receberá aproveitamento prioritário em cargo compatível, enquanto João será nomeado em caráter excepcional dispensando concurso.
O município de Camboriú apresenta características geoeconômicas e socioculturais que refletem processos históricos e dinâmicas contemporâneas específicas. Considerando os aspectos que caracterizam o desenvolvimento territorial e socioeconômico do município, a consolidação de Camboriú como polo regional se fundamenta na convergência de fatores estratégicos que incluem:
A
Especialização produtiva direcionada para a economia de serviços urbanos, centralização das atividades econômicas no núcleo urbano principal, aproveitamento da posição geográfica litorânea para desenvolvimento portuário próprio e foco na atração de população sazonal.
B
Localização logística privilegiada na BR-101, proximidade com infraestruturas aeroportuária e portuária, diversificação econômica baseada em agricultura familiar, indústria e turismo, crescimento populacional significativo e melhoria da capacidade fiscal municipal.
C
Concentração econômica centrada na atividade turística de massa, aproveitamento da vocação exclusivamente agrícola regional, dependência dos investimentos estaduais para infraestrutura básica e manutenção da estrutura administrativa herdada do período colonial.
D
Desenvolvimento baseado na exploração de recursos naturais locais, consolidação como centro de distribuição regional de produtos primários, aproveitamento da tradição cultural açoriana para desenvolvimento de turismo étnico e crescimento demográfico controlado através de políticas restritivas.
E
Integração econômica regional através da especialização em atividades de apoio aos municípios vizinhos, desenvolvimento urbano concentrado na recuperação do centro histórico, aproveitamento da vocação religiosa para consolidação como centro de peregrinação e estabilidade populacional.
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo.
Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
F − V − F.
C
F − V − V.
D
V − V − F.
E
V − F − F.
Um servidor da prefeitura ficou doente e não consegue mais fazer seu trabalho normal. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú criou um programa especial para ajudar servidores nessa situação. Esse programa é chamado de:
A
Programa de Auxílio-Doença Municipal.
B
Programa de Licença Médica Permanente.
C
Programa de Aposentadoria por Invalidez.
D
Programa de Reabilitação Profissional.
E
Programa de Assistência Social Funcional.
O Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:
A
Médico do Trabalho, Médico Perito, Psicólogo e Assistente Social.
B
Médico Clínico, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social.
C
Médico Perito, Enfermeiro do Trabalho, Psicólogo e Pedagogo.
D
Médico do Trabalho, Nutricionista, Psicólogo e Advogado Trabalhista.
E
Médico Perito, Fisioterapeuta, Assistente Social e Administrador Público.
A formação histórica de Camboriú reflete padrões de emancipação municipal e reorganização administrativa que caracterizam processos de autonomia política no século XIX. Considerando os marcos da criação do município e as transformações territoriais subsequentes, a consolidação institucional camboriuense caracteriza-se por:
A
Emancipação no século XX após movimento separatista regional, fixação da sede em área de colonização italiana, e desenvolvimento centrado na agricultura de exportação para mercados europeus.
B
Emancipação de Itajaí em 1884 com elevação à categoria de vila, transferência da sede municipal da Barra para Vila do Garcia devido ao desenvolvimento local, e posterior crescimento que posicionou o município entre os quinze maiores de Santa Catarina.
C
Criação no século XX através de desmembramento direto da capital estadual, estabelecimento da sede municipal em área de colonização alemã, e especialização administrativa em atividades portuárias regionais.
D
Origem como distrito federal no século XIX, instalação da sede em região de mineração aurífera, e posterior transformação em município especializado na produção industrial têxtil.
E
Fundação autônoma no século XVIII como vila colonial independente, manutenção da sede administrativa original na região costeira, e desenvolvimento baseado exclusivamente na economia de subsistência local.
A configuração empresarial e a dinâmica de negócios em Santa Catarina refletem padrões de empreendedorismo e inovação que caracterizam ecossistemas produtivos regionais competitivos. Analisando a distribuição territorial das empresas ativas, os setores de maior constituição empresarial e as modalidades jurídicas predominantes, o ambiente de negócios catarinense caracteriza-se por elementos estruturais que incluem:
A
Concentração empresarial restrita a empresas familiares tradicionais de pequeno porte, distribuição homogênea de negócios por todo território estadual independentemente da densidade populacional, foco exclusivo em atividades de prestação de serviços locais.
B
Dominância absoluta de grandes corporações multinacionais no tecido empresarial, centralização total da atividade econômica na região metropolitana da Grande Florianópolis, especialização exclusiva em atividades de exportação de commodities agrícolas.
C
Predomínio de microempreendedores individuais na composição empresarial estadual, concentração significativa de empresas ativas nos principais centros urbanos, liderança dos setores de comércio e transformação na abertura de novos negócios, e manutenção de saldo positivo expressivo entre constituições e baixas empresariais.
D
Dominância de cooperativas agrícolas como única modalidade empresarial relevante, especialização total em atividades do agronegócio de exportação, concentração territorial exclusiva no interior rural do estado.
E
Predomínio de sociedades anônimas de capital aberto no ambiente empresarial, concentração de negócios apenas em setores de alta tecnologia e inovação, distribuição empresarial limitada aos municípios litorâneos do estado.
Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.
ENQUANTO QUE
II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma consequência lógica da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma consequência lógica da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Os indicadores econômico-fiscais de Santa Catarina revelam dinâmicas setoriais e territoriais que refletem tanto conjunturas nacionais quanto especificidades regionais. Analisando o desempenho comparativo estadual e os fatores estruturais que sustentam a competitividade catarinense, a consolidação de Santa Catarina como economia de referência nacional fundamenta-se na convergência de elementos que incluem:
A
Modernização produtiva restrita aos setores de maior rentabilidade internacional, centralização da gestão econômica estadual na capital, dependência tecnológica de investimentos externos diretos e foco na atração de população qualificada de outros estados.
B
Especialização produtiva centrada exclusivamente na indústria de transformação, concentração territorial da atividade econômica na região metropolitana, dependência estrutural das exportações para mercados asiáticos e crescimento populacional controlado através de políticas migratórias restritivas.
C
Posicionamento entre os estados mais competitivos do país, taxa de desocupação inferior à média nacional, crescimento industrial superior ao desempenho do Centro-Sul, elevado percentual de formalização no emprego privado, e manutenção como uma das maiores economias estaduais brasileiras com participação significativa no PIB nacional.
D
Desenvolvimento baseado na exploração intensiva de recursos naturais renováveis, consolidação como centro logístico de distribuição para o Mercosul, aproveitamento da tradição cultural açoriana para turismo étnico especializado e estabilidade demográfica em patamares historicamente baixos.
E
Integração econômica regional limitada aos estados do Sul, desenvolvimento urbano concentrado na recuperação de centros históricos coloniais, especialização na prestação de serviços de apoio aos municípios vizinhos e crescimento econômico baseado em transferências federais.
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