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Segundo a Lei Complementar n.º 159/2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Ge...
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Q4073368
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n.º 159/2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Camboriú, analise as assertivas a seguir:
I.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e desta Lei Complementar, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.
II.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú representar, apenas judicialmente, o Município de Camboriú.
III.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú atuar judicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município.
IV.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú prestar consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos dirigentes de órgãos da Administração Direta e entidades de direito público da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Camboriú.
V.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú analisar minutas de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, quando solicitado.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
III e V, apenas.