Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações

Toda a ação ou omissão contrária às disposições presentes no Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú é considerada uma infração.

Analise as afirmativas abaixo sobre as penas e multas aplicadas.

1. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

2. Nas reincidências de infrações as multas serão cominadas em triplo.

3. As multas devem ser graduadas em duas condições, regular ou grave.

4. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições de Lei, devem ser considerados na graduação da multa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em obras com atividades realizadas em altura, o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú permite a utilização de andaimes, desde que satisfaça determinadas condições, como ser previamente licenciados pela Prefeitura independentemente da prévia licença fornecida para a execução da obra.

Considerando que uma obra foi paralisada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em dias, para a retirada do andaime.

A Lei nº 2794 estabelece a criação da Comissão Municipal de Urbanismo, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, para efeito de analisar e decidir sobre os casos omissos. A Comissão Municipal de Urbanismo é composta por membros e seu presidente nomeados pelo executivo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros que deve constituir a Comissão Municipal de Urbanismo.

Os cemitérios do Município são públicos, competindo a sua fundação, policiamento e administração à Municipalidade.

Considerando o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que apresenta corretamente o que é permitido realizar nos cemitérios.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada, de acordo com o Lei nº 2794, ao potencial atribuído a imóveis como incentivo à preservação paisagística, arquitetônica, cultural, ambiental, passível de ser transferido para outras áreas.

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras estabelece que a iluminação e ventilação por meio de claraboias serão toleradas em compartimentos destinados a escadas, copas, despensas e armazéns que sirvam de depósito, desde que a área de iluminação e ventilação efetiva seja igual à .......................................da área total do compartimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem uma infração.

O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú descreve que nas penas que tenham casos de apreensão, a devolução do material apreendido deve ser realizada depois do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e da indenização da Prefeitura. Os materiais que não forem reclamados e retirados dentro do prazo podem ser vendidos, em hasta pública, pela Prefeitura.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para retirada do material, evitando a condição de venda. Desconsidere prorrogações de prazo, como no caso de recursos.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar no Município sem o respectivo Alvará de Licença. O alvará para localização temporária vigorará pelo prazo nele estipulado, tendo um prazo de validade máximo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor, em meses, do prazo de validade máximo no qual o Alvará de Licença para localização temporária pode vigorar.

Para os efeitos do Código de Obras e Edificações, o destino dos compartimentos não é considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, também, pela sua finalidade lógica, decorrente de disposição em planta. Ou seja, são classificados em compartimentos de permanência prolongada (diurna ou noturna), de utilização transitória ou de utilização especial.

Assinale a alternativa que apresenta somente compartimentos de utilização transitória.

No município de Balneário Camboriú, entende-se como construção, para fins recreativos noturnos, os estabelecimentos que funcionem com música e dança, sendo chamados de “boite” ou clubes noturnos.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, para a liberação do projeto de construção de um clube noturno, pelo órgão competente da Municipalidade, é necessária a autorização prévia de funcionamento da autoridade policial local.

Considerando uma edificação aprovada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor, em porcentagem, referente à relação da capacidade do estacionamento e da lotação física do clube noturno.

O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú considera como anúncios de propaganda as indicações, por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas e cartazes, painéis, placas, visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público.

Analise as afirmativas abaixo sobre as condições dos anúncios.

1. É permitida a utilização de anúncios na parte externa dos veículos de transporte coletivo.

2. Os anúncios ao ar livre, com base de espelho, são proibidos.

3. A colocação de anúncios nos Postos de Serviço é permitida, desde que o mesmo não seja luminoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para a atividade ambulante realizada no município de Balneário Camboriú, o titular da licença obtida deve portá-la e mantê-la em local visível, sendo que a validade da licença ocorre pelo período para o qual for concedida.

Considerando o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que apresenta uma situação permitida para o comerciante ambulante.

De acordo com o Código de Obras, a Zona Beira-mar caracteriza-se pelos seguintes usos permitidos: R1, R2-02, ou seja, zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.

Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo:

1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros

2. altura máxima: 3 pavimentos

3. taxa de ocupação: 70% da área do lote

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando as diretrizes do Código de Obras, o loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação da Prefeitura, obtida com requerimento acompanhado de planta na escala de:

O Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú estabelece que o território do Município é dividido em zonas de uso, com localização, limites e perímetros determinados. As delimitações estabelecidas devem ser revistas e atualizadas ao longo do tempo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do prazo mínimo para atualização das delimitações das zonas estabelecidas.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, o embargo consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.

Analise as afirmativas abaixo sobre a aplicação de embargos.

1. Um embargo em consequência de falta de licença ou pela falta de apresentação de Alvará de Licença deve ser feito pela fiscalização do Departamento competente.

2. Quando o profissional responsável por qualquer obra estiver suspenso pelo CREA regional, ou tiver por este cassado a sua carteira, dita obra será embargada.

3. Quando constatado ser fictícia a responsabilidade profissional, no projeto e na execução de obras, também se procede ao seu embargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Estabelecimentos comerciais são organismos constituídos para venda de mercadorias, utilidades e serviços ao público, sendo necessária a obtenção do Alvará de Licença para o seu funcionamento. O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú determina que caso o alvará seja cassado, o estabelecimento deve ser imediatamente interditado.

Analise as afirmativas abaixo sobre a cassação do Alvará de Licença.

1. O estabelecimento pode ter seu Alvará de Licença cassado quando se trata de um negócio diferente do requerido.

2. Caso o licenciado se opuser à vistoria dos agentes municipais, o alvará de licença pode ser cassado.

3. A cassação de um Alvará pode ser ocasionada como medida preventiva a bem da higiene ou da moral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante que não cumprir as normas apresentadas no código estará sujeito, dependendo da gravidade da infração, a multa e apreensão de mercadorias. O valor da multa pode variar, sendo em função da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Considerando a atividade de ambulante, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo, em UFM, da multa para o caso de reincidência de uma infração.

O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú descreve o comércio ambulante como atividade desenvolvida por pessoa física de forma individual, com habitualidade ou não, de maneira itinerante, realizada nas praias e logradouros públicos, e que depende de uma licença especial do município. As atividades ambulantes podem ser classificadas de forma temporária ou eventual.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do período que caracteriza uma atividade como temporária.

Considere como data de início 15 de novembro de cada ano, exclusivamente nas faixas de areia das praias do Município, sem ponto fixo, e cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.

Em situações que geram danos ao bem público, o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú obriga o responsável a repará-los, independentemente da multa a que estiver sujeito.

Assinale a alternativa correta do que é permitido nos passeios e vias públicas.