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Estabelecimentos comerciais são organismos constituídos para venda de mercadorias, util...
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Q3205968
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Teclas de Atalhos
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Estabelecimentos comerciais são organismos constituídos para venda de mercadorias, utilidades e serviços ao público, sendo necessária a obtenção do Alvará de Licença para o seu funcionamento. O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú determina que caso o alvará seja cassado, o estabelecimento deve ser imediatamente interditado.
Analise as afirmativas abaixo sobre a cassação do Alvará de Licença.
1. O estabelecimento pode ter seu Alvará de Licença cassado quando se trata de um negócio diferente do requerido.
2. Caso o licenciado se opuser à vistoria dos agentes municipais, o alvará de licença pode ser cassado.
3. A cassação de um Alvará pode ser ocasionada como medida preventiva a bem da higiene ou da moral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.