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A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem uma infração. O Código de Nor...
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Q3205962
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Teclas de Atalhos
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A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem uma infração.
O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú descreve que nas penas que tenham casos de apreensão, a devolução do material apreendido deve ser realizada depois do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e da indenização da Prefeitura. Os materiais que não forem reclamados e retirados dentro do prazo podem ser vendidos, em hasta pública, pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para retirada do material, evitando a condição de venda. Desconsidere prorrogações de prazo, como no caso de recursos.
A
15 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
60 dias
E
90 dias