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O Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú estabelece que o ter...
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Q3205975
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Teclas de Atalhos
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O Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú estabelece que o território do Município é dividido em zonas de uso, com localização, limites e perímetros determinados. As delimitações estabelecidas devem ser revistas e atualizadas ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do prazo mínimo para atualização das delimitações das zonas estabelecidas.
A
2 anos
B
3 anos
C
4 anos
D
5 anos
E
6 anos