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Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que...
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Q3030389
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:
A
o conjunto de classes de cargos de carreira.
B
o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.
C
o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.
D
o agrupamento de cargos com mesmo padrão inicial de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
E
o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.